Com a criação da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, o governo federal deu um novo passo na reorganização da política ambiental no Brasil, isso porque o Decreto nº 11.328/2023 revogou o Decreto nº 11.174/2022, o qual dispunha sobre a aprovação da Estrutura Regimental e dos Quadros Demonstrativos de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, além de tratar do remanejamento e da transformação desses cargos e funções.
Essa medida, apesar de parecer distante da realidade no campo, afeta diretamente quem possui ou administra propriedades rurais. O motivo? As exigências legais e a fiscalização devem ganhar mais centralização e intensidade.
Neste artigo, explicamos como essa mudança impacta o produtor rural e o que pode (e deve) ser feito para se manter regular e protegido juridicamente.
O que está mudando?
A principal novidade é a criação de um órgão nacional focado exclusivamente em coordenar e executar ações climáticas e ambientais. Com isso, o cenário de fiscalização ganha mais força institucional e tende a se tornar mais organizado e integrado em todo o país.
Para o produtor rural, isso pode significar:
- Aumento na exigência de conformidade ambiental e fundiária
- Maior fiscalização em áreas produtivas
- Necessidade de atualização constante de CAR, licenças e reservas legais
O que o produtor rural deve fazer?
Diante desse novo cenário, algumas medidas são essenciais para quem deseja manter a segurança jurídica da sua propriedade:
📌 Revisar toda a documentação ambiental e fundiária
📌 Atualizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e demais registros obrigatórios
📌 Verificar a validade de licenças e a existência de obrigações pendentes
📌 Buscar assessoria jurídica especializada para identificar eventuais riscos
Conclusão
A reestruturação da política ambiental traz um alerta claro: o produtor que se antecipa às mudanças evita problemas legais, protege sua produção e mantém o acesso a crédito e incentivos.
💼 Em um cenário de maior controle e regulação, a segurança jurídica deixa de ser uma vantagem e se torna uma necessidade básica para quem vive da terra.
